Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O processo de execução de sentença (artigo do NCPC), nos termos do Prov. CG nº 16/2006, que inseriu a subse…

Decisão Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. O processo de execução de sentença (artigo do NCPC), nos termos do Prov. CG nº 16/2006, que inseriu a subseção XXVI Do cumprimento de sentença ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e dos Comunicados CG 438/2016, CG 1632/2015 e CG 1789/2017, de acordo com o caso, que deverá tramitar em formato digital, providenciando a parte credora o necessário para tanto. Anoto que o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser instruído com a petição em análise; a sentença e o acórdão (se existente); a certidão de trânsito em julgado (se o caso); o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e outras peças processuais que a parte credora considere necessárias. Consigno que os autos físicos permanecerão em cartório para consulta e extração de cópias, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da presente decisão, após o qual, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados provisoriamente, com lançamento de movimentação específica. Cumpridos os itens "1" e "2" supra, façam-se conclusos nos autos digitais, se caso. Intime-se.