PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Decisão Vistos. Considerando a ausência de impugnação por parte da Fazenda, conforme certidão de fls. 145, autorizo a expedição de ofício requisitório de pequeno valor, devendo a parte exequente providenciar o necessário nos termos do Comunicado SPI n.03/2014 e Comunicado DEPRE 03/2013. 2. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.