DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Decisão Vistos. 1. Fls. 1550/1551: Anote-se. 2. Fls. 1575, 1573 e 1552/1570: Por ora, considerando que já decorreu mais de dois meses após o protoc…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.