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Processo 1017546-39.2015.8.26.0224 Lei 11.101/05
Decisão Interlocutória de Mérito 1) Fls. 7065/7068: Observa-se que as custas processuais possuem natureza tributária e referido pedido deve ser apresentado pela via adequada, nos termos dos artigos 7º e seguintes da Lei 11.101/05, através de habilitação de crédito. 2) Fls. 7079: Ciência acerca da desistência da alienação, com isenção de multa pelo distrato. 3) Fls. 7056/7064, 7085/7093 e 7106/7114: Ciência dos relatórios mensais apresentados. Int.