PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Decisão Diante do exposto, determino que seja oficiado à Direção do Presídio, requisitando a realização de exame criminológico no sentenciado(a) LUIZ HENRIQUE SANTOS REIS, CPF: 393.092.358-02, MTR: 1149041, RG: 48701154, RJI: 192673392-75, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos Diretores da Unidade Prisional, Assistente Social e Psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010.