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Decisão Determinação Vistos. Ciente do acórdão de fls 158/169., que reformou a decisão de fls. 99/100 apenas para conceder a gratuidade da justiça à Fernanda. Providencie a Serventia a citação dos herdeiros, atendendo integralmente à decisão de fls. 99/100. Intime-se.