Decisão Ante todo o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e par…

Decisão Ante todo o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de ANDRE LUIZ ALVES DA SILVA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com fundamento no art. 310, inciso II, c/c art. 312, caput, e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva (art. 406 das NSCGJ), comunicando-se ao estabelecimento prisional em que o investigado se encontra recolhido. 4. Ante o requerimento da Defesa, expeça-se ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apurar eventual excesso na custódia do autuado. Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público, bem como à Defensoria Pública do Estado de São Paulo.