DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Remetidos os Autos Físicos ao 1º Grau Processo baixado pelo segundo grau em 28/02/2019 o v. Acórdão transitou em julgado em

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.