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Remetido ao DJE Relação: 0855/2019 Teor do ato: Vistos. Certifique-se o decurso do prazo da decisão de fls. 91/93. Dê-se ciência ao M.P. Após, arquivem-se. Advogados(s): Fabrício Godoy de Sousa (OAB 182590/SP), Eduardo Foz Mange (OAB 222278/SP), Renato Luiz de Macedo Mange (OAB 35585/SP)