DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0567/2019 Teor do ato: Vista dos autos ao autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas para encaminh…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.