Remetido ao DJE Relação: 0564/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 5569/5602: consignando a inexistência de impugnação, homologo o laudo de avaliação …

Remetido ao DJE Relação: 0564/2019 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 5569/5602: consignando a inexistência de impugnação, homologo o laudo de avaliação fls. 5570/5602 e determino a alienação judicial da fração ideal de propriedade da falida relativa ao imóvel objeto da matrícula nº 41.864, do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. O leilão será realizado por SISTEMA ELETRÔNICO, autorizado pelo artigo 879, II e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009, a ser conduzido pelo leiloeiro indicado pelo Administrador Judicial, observando-se o lance mínimo não inferior a 60% da avaliação. Providencie o Administrador Judicial a intimação do leiloeiro para as providências de praxe. A comissão devida ao leiloeiro/gestora será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, será paga diretamente (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). O auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009). 2. Fls. 5611/5612, 5651/5672: ao contrário do que entende o Administrador Judicial, não pode este juízo, ainda que universal, determinar a realização de leilão de frações ideais penhoradas em favor da falida em outros autos. Tal providência seria possível apenas no caso de adjudicação das frações em favor da massa, o que, segundo consta, ainda não se deu na espécie. A adjudicação ou alienação das frações deve, portanto, ser perseguida na ação em que obtida a penhora, valendo consignar, embora desnecessário fosse, que a penhora, ato de constrição judicial, embora afete determinado patrimônio do devedor para o pagamento de uma dívida, não resulta, ao contrário do que se sugeriu, na transferência do domínio do ativo objeto da constrição. Poder-se-ia pensar, em tese, na tentativa de alienação judicial do direito creditório discutido na ação em que realizada a penhora, o que, contudo, é absolutamente diverso do que pleiteou o Administrador Judicial. Indefiro, pois, o pedido. 3. Fls. 5673/5681: ciência ao Administrador Judicial para as providências cabíveis. 4. Fls. 5682: anote-se para fins de intimações processuais. 5. Fls. 5683/5688: ciente do pagamento da décima parcela do preço de arrematação. Aguarde-se comprovação de pagamento das duas últimas parcelas 6. Fls. 5689/5694: oficie-se à Secretaria Receita Federal, a fim de que receba, por sistema manual ou outra via administrativa, para a análise de sua exclusiva competência, o pedido de compensação de prejuízo acumulado relativo ao balanço de 2018, no montante de R$ 1.887.304,10. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício, competindo à interessada o encaminhamento à autoridade oficiada. Int. Ciência ao MP. Advogados(s): NICOLAU DE FIGUEIREDO DAVIDOFF NETO (OAB 56408/SP), PATRICIA CORREA GEBARA (OAB 158319/SP), PATRICIA TABACCHI MOUTINHO (OAB 124800/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), JONAS GOMES (OAB 99153/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), RICARDO SHIGUERU KOBAYASHI (OAB 97712/SP), LUCIENE LUCAS DE ALMEIDA (OAB 139479/SP), FRANCISCO VIDAL GIL (OAB 78732/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LINEU ALVARES (OAB 39956/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), FERNANDO SARIAN ALTOUNIAN (OAB 222528/SP), EDSON EDMIR VELHO (OAB 124530/SP), DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 26283/SP), Domingos Gustavo de Souza (OAB 26283/RJ), MARIA APARECIDA BIAZZOTTO CHAHIN (OAB 75710/SP), MARCO AURÉLIO NAKANO (OAB 168152/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), Marcos Ricardo Castilho Javarotti (OAB 375114/SP), ELIZABETE PERES DOMINGUES BARBOSA (OAB 174185/SP), TENIZIA MOUTINHO ASSIS (OAB 77353/RJ), RICARDO VINICIUS LARGACHA JUBILUT (OAB 116477/SP), REGINALDO RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 211430/SP), WERTER BARNI (OAB 11768/SP), GISELE ROSELI FRANCA (OAB 135619/SP), DEBORA PIRES MARCOLINO (OAB 88623/SP), PAULO VICENTE SERPENTINO (OAB 38803/SP), PAULO OLIVER (OAB 33896/SP), OLI FRANCISCO CRUZ DA SILVA (OAB 169798/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), NIWTON MOREIRA MICENO (OAB 18800/SP), FERNANDA DA CRUZ NOIA (OAB 200189/SP), GREGORIO LOSACCO FILHO (OAB 92925/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), Kelly Greice Moreira (OAB 104867/SP), Marcos de Oliveira Messias (OAB 167636/SP), Fabio Caleffi (OAB 235811/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Cláudia Luiza Figueiredo Navarro (OAB 209477/SP), Marcio Rogerio de Moraes Almeida (OAB 208420/SP), Maria Cristina de Oliveira Lima (OAB 203315/SP), Osvaldo Franco Domingues Junior (OAB 18562/SP), Marcel Collesi Schmidt (OAB 180392/SP), Paulo Oliver (OAB 33896/SP), Camila Fernandes Pita Fragoso (OAB 162875/SP), Marcelo Galvão de Moura (OAB 155740/SP), Thiago Testini de Mello Miller (OAB 154860/SP), Jose Pedro E Silva (OAB 144985/SP), Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Renata de Cassia Garcia (OAB 131095/SP), Edson Edmir Velho (OAB 124530/SP), Marconi Holanda Mendes (OAB 111301/SP), CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES (OAB 156396/SP), JOSE CELSO MARTINS (OAB 78935/SP), JOSE ROBERTO CASTRO (OAB 31499/SP), FÁBIO ROBERTO GIMENES BARDELA (OAB 188841/SP), ALBERTO DENIS AOKI (OAB 141184/SP), ALEXANDRE CASCIANO (OAB 211158/SP), JOSE FRANCISCO MARQUES (OAB 106333/SP), JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 156628/SP), PAULO DA SANTA CRUZ (OAB 195106/SP), Claudinei Marchi (OAB 51101/SP), HERLLEY FUZETTI (OAB 110358/SP), KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO (OAB 165099/SP), REINALDO BONTANCIA (OAB 43961/SP), Marcia Regina dos Santos (OAB 268739/SP), Paulo Cesar Flaminio (OAB 94266/SP), Manuel Antonio Angulo Lopez (OAB 69061/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP)