Remetido ao DJE Relação: 0516/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 33: manifeste-se o Ministério Público. Caso haja a concordância do Ministério Público …

Remetido ao DJE Relação: 0516/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 33: manifeste-se o Ministério Público. Caso haja a concordância do Ministério Público acerca da presente habilitação, expeça-se o edital mencionado na decisão de fls. 25, ante o recolhimento realizado às fls. 28/29. Intime-se. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Miriam Pinatto Gehring (OAB 225820/SP), Rosana Mary de Freitas Constante (OAB 77086/SP), Vania Jozi da Silva (OAB 268168/SP), Luciane Miranda da Silva Bergamo (OAB 279601/SP), Annabelle Margarita Pereira Jimenez (OAB 317671/SP)