Remetido ao DJE Relação: 0491/2019 Teor do ato: PROC 1398/99 - VISTOS. 1) Fls. 4658: Na esteira da manifestação lançada pelo Ilmo. Sr. Síndico, os …

Remetido ao DJE Relação: 0491/2019 Teor do ato: PROC 1398/99 - VISTOS. 1) Fls. 4658: Na esteira da manifestação lançada pelo Ilmo. Sr. Síndico, os embargos de declaração opostos pela Fazenda Estadual são intempestivos. Mas ainda que se reconheça a sua tempestividade, não há na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, o que evidencia que os aclaratórios opostos possuem caráter infringente, o que se admite apenas em hipóteses de de flagrante teratologia, o que não ocorre "in casu". Sendo assim, NEGO PROVIMENTO aos referidos embargos de declaração, fazendo-o para MANTER a decisão embargada nos exatos moldes em que aos autos lançada. 2) Fls. 4665/4669: Ao Síndico para as providências cabíveis. 3) Fls. 4671/4675: OFICIE-SE, solicitando as informações mencionadas pelo Síndico no item "4" de fls. 4683. Int. Advogados(s): Israel Florencio (OAB 36432/SP), Ligia Shehtman (OAB 66920/SP), Israel Moreira de Azevedo (OAB 61593/SP), Paulo de Tarso Andrade Bastos (OAB 60670/SP), Jose Roberto Ossuna (OAB 54288/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Carolina Quaggio Vieira (OAB 245547/SP), Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP), Fernando Brasiliano Salerno (OAB 237534/SP), Marcelo Caetano da Silva (OAB 233364/SP), João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Sidimara Cristina de Lima Licarião (OAB 205006/SP), Cristiano Pessoas Sousa (OAB 88465/MG), AUDALIANO SERGIO COUTO SANTOSI (OAB 28391/MG), MARIA JOSÉ DA SILVA (OAB 37368/RJ), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), Ricardo Alves da Cruz (OAB 31047/RJ), Cleusa Maria Buttow da Silva (OAB 91275/SP), Colbert Dutra Machado (OAB 23645/RJ), Edvan Borges Cardoso (OAB 77015/RJ), Eduardo Moreira Mongelli (OAB 266002/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Marilisa Drem (OAB 91610/SP), Jose Odecio de Camargo Junior (OAB 100172/SP), Edson Antonio Demo (OAB 117098/SP), Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Jose Antonio Franzin (OAB 87571/SP), Joao Rubem Botelho (OAB 117963/SP), Jaira Roberta Azevedo Carvalho (OAB 117669/SP), Lucia Yoshiko Kohigashi Luz (OAB 124227/SP), Milton Maluf Junior (OAB 107759/SP), Heitor Marcos Valerio (OAB 106041/SP), Ivani Aparecida Miano Ferro (OAB 105158/SP), Dorivaldo Manoel da Silva (OAB 104191/SP), Dino Boldrini Neto (OAB 100893/SP), Alessandre Passos Pimentel (OAB 204019/SP), Monica Hildebrand de Mori (OAB 126957/SP), Raquel Cristina Guarnieri Michellim (OAB 128823/SP), Plinio Amaro Martins Palmeira (OAB 135316/SP), Suzana Comelato Guzman (OAB 155367/SP), Rafael de Castro Garcia (OAB 161161/SP), Diego de Barros Guidolin (OAB 163902/SP), Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Fabio Roberto Bernardo Fernandes (OAB 177019/SP), João Vicente Leme dos Santos (OAB 177184/SP), Carlos Alberto Madureira de Oliveira (OAB 192869/SP)