Remetido ao DJE Relação: 0479/2019 Teor do ato: O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo interno contra decisão proferida no âmbito de…

Remetido ao DJE Relação: 0479/2019 Teor do ato: O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo interno contra decisão proferida no âmbito de recurso especial nos presentes autos, notadamente sobre a discussão do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a consequente competência da Justiça Federal nas ações que envolvam a responsabilidade securitária por vícios decorrentes de construção de imóveis adquiridos pelo SFH, reconsiderou decisão anteriormente proferida e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que aguarde decisão a ser proferida no RE 827.996/PR com repercussão geral reconhecida, inclusive para que se negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte ou se proceda ao juízo de retratação, na hipótese do acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido à repercussão geral. Assim, deixo a apreciar, por ora, as petições de fls. 1637/1640, 1644/1676, bem como pedido de levantamento de honorários de fls. 1706. Por oportuno, esclareçam as partes se há decisão no referido recurso extraordinário. Int. Advogados(s): Pedro Egidio Marafiotti (OAB 110669/SP), Aldir Paulo Castro Dias (OAB 138597/SP), Cristino Rodrigues Barbosa (OAB 150692/SP), Renato Tufi Salim (OAB 22292/SP), Ricardo Bianchini Mello (OAB 240212/SP), João Henrique Guedes Sardinha (OAB 241739/SP), Jose Antonio Andrade (OAB 87317/SP), Guilherme Lima Barreto (OAB 7843/SC)