Remetido ao DJE Relação: 0424/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifestem-se as partes, no aprazo de 1…

Remetido ao DJE Relação: 0424/2019 Teor do ato: Vistos. Ciência da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifestem-se as partes, no aprazo de 15 dias, requerendo o quê de direito. Sem prejuízo, abra-se vistas ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Zanin Martins (OAB 172730/SP), Sergio Barbosa Junior (OAB 202025/SP), Roberto Teixeira (OAB 22823/SP), Alexandre Petrilli Gonçalves Ferraz de Arruda (OAB 252499/SP), Luis Felipe Ferreira Mendonça Cruz (OAB 278201/SP)