Remetido ao DJE Relação: 0421/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 468/473: não assiste razão ao Banco. Já decidiu a 17ª Câmara de Direito Privado, que j…

Remetido ao DJE Relação: 0421/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 468/473: não assiste razão ao Banco. Já decidiu a 17ª Câmara de Direito Privado, que julga este processo em Segunda Instância, pela prescindibilidade de habilitação do espólio, dispensando-se, portanto, a exigência de inventário. Destarte, adoto o mesmo entendimento do acórdão, no sentido de que: Encerrado ou inexistente o inventário, não há cogitar-se em espólio, mas da habilitação dos sucessores legais, a teor de precedente do e. Superior Tribunal de Justiça e do disposto nos artigos 1055 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso impróvido. (Relator(a): Tercio Pires; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/02/2016; Data de registro: 25/02/2016). No mesmo sentido, o STJ tem adotado o entendimento de que "no caso dos autos, inexistindo notícia acerca da abertura e trâmite de inventário, não há óbice para que os herdeiros pleiteiem, atuando todos conjuntamente, o direito aos reajustes da caderneta de poupança feitos a menor. Saliente-se, neste ponto, que o inventário apenas é imprescindível quando o falecido houver deixado bens a inventariar, bem assim nas hipóteses expressamente mencionadas em lei.(REsp 1355479/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 20/05/2015). Homologo o pedido de habilitação dos sucessores e advirto os habilitantes que, em razão da sucessão, poderá incidir imposto causa mortis sobre o valor levantado. Anote-se. Expeça-se MLJ nos termos de fls. 335/342. Int. Advogados(s): Rafael Sganzerla Durand (OAB 211648/SP), Carlos Roberto Gomes Salgado (OAB 25517/PR), Osmar Codolo Franco (OAB 17750/PR), Luiz Eduardo Gomes Salgado (OAB 53293/PR), Hugo Crivilim Agudo (OAB 358091/SP)