Remetido ao DJE Relação: 0345/2019 Teor do ato: Fls. 50/51: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com o…

Remetido ao DJE Relação: 0345/2019 Teor do ato: Fls. 50/51: manifeste-se o habilitante, certo que o silêncio será presumido como concordância com os valores apurados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e em seguida, tornem-me para decisão. Intime-se. Advogados(s): Valter Francisco Meschede (OAB 123545/SP), Luis Claudio Montoro Mendes (OAB 150485/SP), Andre Gorab (OAB 92081/SP)