DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0265/2019 Teor do ato: Vistos. Com o julgamento final proferido pela Eg. Superior Instância (fls.1601/1617), determino o p…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.