Remetido ao DJE Relação: 0245/2019 Teor do ato: Fls. 6.885/6.899: Anote-se e se dê ciência à Recuperanda e ao Administrador Judicial acerca da exec…

Remetido ao DJE Relação: 0245/2019 Teor do ato: Fls. 6.885/6.899: Anote-se e se dê ciência à Recuperanda e ao Administrador Judicial acerca da execução fiscal que pende contra aquela. Fls. 6.203/6.232, 6.256/6.263, 6.346, 6.592/6.594, 6.598/6.603, 6.651/6.652 e 6.794/6.797: Melhor analisando os autos, verifico que a proposta fechada apresentada por AISA ADESIVOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. não pode ser homologada judicialmente tal como formulada pelos motivos que passo a expor. Embora a proposta tenha observado o valor mínimo estabelecido na decisão de fls. 6.125/6.126, de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), observo que a interessada pleiteou que o pagamento se desse mediante uma entrada de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e o saldo parcelado em trinta meses, com correção monetária pelo IGPM. Para além da problemática a respeito das garantias apresentadas pela interessada, concluo que o parcelamento do preço a ser pago pela UPI ROYAL SUL traz em si intrínsecos diversos riscos tanto para a Recuperanda quanto para a proponente e para os credores. Cuidando-se de um processo de recuperação judicial, não se pode perder de vista a possibilidade de convolação em falência no caso de descumprimento das obrigações constantes no plano de recuperação ou, mesmo, de outras extraconcursais que se incluam nas hipóteses do artigo 94 da Lei nº. 11.101/2005. O pagamento parcelado da proposta, ainda mais em prolongados 30 (trinta) meses, poderá acarretar diversos prejuízos, tanto ao processo quanto às partes, no caso de, eventualmente, ser decretada a falência da Recuperanda: (i) se for estipulada cláusula de reserva de domínio ou outra congênere, os bens continuariam integrando o patrimônio da Recuperanda e, portanto, sujeitar-se-iam ao processo recuperacional, em detrimento da proponente, o que lhes geraria dificuldades para reaver os valores eventualmente pagos; e, (ii) se não for estipulada cláusula de reserva de domínio, houver a decretação da falência e o preço não estiver adimplido, a UPI não estaria mais integrando a eventual massa falida, em óbvio prejuízo dos credores da Recuperanda. Além do mais, destaco que o parcelamento do pagamento implicaria estender o período de fiscalização exercido pelo Administrador Judicial nomeado, o que acarretaria, ao cabo, onerar os cofres da Recuperanda com o pagamento da necessária remuneração daquele. Desta forma, e para que se dê cumprimento ao aditivo do plano de recuperação judicial com o aperfeiçoamento da alienação da UPI ROYAL SUL, concedo à proponente o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, adequar a proposta apresentada, observadas as ponderações supra, sob pena de rejeição definitiva e realização de leilão por lances orais ou pregão. Fica, de logo, sugerido que a proponente ofereça em alienação fiduciária o imóvel objeto da matrícula nº. 23.729 do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba/PR a uma instituição financeira, como forma de garantir o valor do financiamento da unidade fabril a ser adquirida. Ultrapassado o prazo supra, com ou sem a adequação da proposta, manifestem-se, sucessivamente, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Alfim, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcos Brandao Whitaker (OAB 86999/SP), Wagner Thome (OAB 81331/SP), Noe Araujo (OAB 8240/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Jose Lucio Ciconelli (OAB 84741/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Nanci Regina de Souza Lima (OAB 94483/SP), Marcelo Borghi Moreira da Silva (OAB 99609/SP), Sergio Mirisola Soda (OAB 257750/SP), Tattiana Affonso Frezza (OAB 263267/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), João Paulo Moretto Figueirinhas Pinto (OAB 289775/SP), Mariangela Tiengo Costa (OAB 46251/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Jose Serafim da Silva Junior (OAB 253323/SP), Jose Ercilio de Oliveira (OAB 27141/SP), Joao Carlos Corsini Gamboa (OAB 74083/SP), Antonio Carlos Picolo (OAB 50503/SP), Eradio Bispo de Araujo Costa (OAB 51141/SP), Dejair de Souza (OAB 56040/SP), Dijalmo Rodrigues (OAB 62226/SP), Mario Nunes de Souza Junior (OAB 73279/SP), Jonathas Augusto Busanelli (OAB 247195/SP), Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte (OAB 369812/SP), Iran Luiz Silva Junior (OAB 38117/PE), Cristina Rocha Trocoli (OAB 13292/BA), Dilor Gesser Scarpetta (OAB 61659/PR), Antonio Alan Correia Monteiro (OAB 15689/CE), Viviane Freitas Lora (OAB 361492/SP), Emerson Norihiko Fukushima (OAB 22759/PR), Alexandre Araldi González (OAB 32732/PR), Sávio Romero Cotta (OAB 54087/MG), Alexandre Carvalho Silva (OAB 10925/ES), Fabio Rogerio Hardt (OAB 29170/PR), Aline Maria Turco (OAB 289611/SP), Sergio Roberto da Fontoura Juchem (OAB 355797/SP), Virgilio Cesar de Melo (OAB 14114/PR), JOSE AMILTON PEREIRA (OAB 2732/CE), Guilherme Barnabé Mendes Oliveira (OAB 331381/SP), Arnaldo Cesar Santana (OAB 328102/SP), Giselle de Oliveira Dias (OAB 326214/SP), Edmar Jose Panegassi (OAB 322370/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Guilherme Enrique Malosso Quintana (OAB 299392/SP), Leandro Braga Ribeiro (OAB 298488/SP), Rosane Perez Fragoso (OAB 104658/SP), Joao Paulo Guimaraes da Silveira (OAB 146177/SP), Jose Almir (OAB 134207/SP), Andre Luiz de Mello (OAB 136192/SP), Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP), Monica Calmon Cezar Laspro (OAB 141743/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Rui Guimaraes Piceli (OAB 149233/SP), Luiz Gustavo Busanelli (OAB 150223/SP), Fabio Luis Ambrosio (OAB 154209/SP), Dagoberto Cardoso Calandrelli (OAB 162575/SP), Flávio Silva Belchior (OAB 165562/SP), Antonio Carlos Ferreira de Araujo (OAB 166004/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Francisco Satiro de Souza Junior (OAB 129791/SP), Renato Luis Bueloni Ferreira (OAB 128006/SP), Ricardo Tadeu Rovida Silva (OAB 126958/SP), Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Sergio Paulo Gerim (OAB 121371/SP), Paulo Augusto Greco (OAB 119729/SP), Oziel Estevao (OAB 115318/SP), Adriana Maria Barreiro Telles (OAB 111348/SP), Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB 107950/SP), Alcionei Miranda Feliciano (OAB 235726/SP), Mateus Cassoli (OAB 215876/SP), Genivaldo de Oliveira Silva (OAB 201223/SP), João Rivadavia Sigismondi Clemente Ribeiro (OAB 207083/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP), Luiz Edgard Beraldo Ziller (OAB 208672/SP), Adauto do Nascimento Kaneyuki (OAB 198905/SP), Edmilson Januário de Oliveira (OAB 217602/SP), Ronaldo Vasconcelos (OAB 220344/SP), Marco Aurelio Onuki (OAB 222019/SP), Antonio Henrique Monteiro (OAB 222808/SP), André Luiz Nunes Siqueira (OAB 231022/SP), Otto Willy Gübel Júnior (OAB 172947/SP), Luciana Marques de Freitas Rodrigues (OAB 190987/SP), André Salvador Ávila (OAB 187183/SP), Eric Fonseca Veiga (OAB 182401/SP), Pedro Sodré Hollaender (OAB 182214/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), João Alécio Pugina Junior (OAB 175844/SP), Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP), Caio Campello de Menezes (OAB 174393/SP), Jean Nagib Eid Ghosn (OAB 173771/SP), Fábio Gindler de Oliveira (OAB 173757/SP)