DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0210/2019 Teor do ato: Trata-se de embargos de declaração interposto pelos autores contra decisão, onde se questiona a exi…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.