Remetido ao DJE Relação: 0167/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei …

Remetido ao DJE Relação: 0167/2019 Teor do ato: Vistos. Considerando a previsão legal de gratuidade em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei n. 9.099/95), eventual pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado somente após a sentença, se e quando interposto recurso. Designo o dia 26 de março de 2019, às 9 horas e 30 minutos para a realização da audiência de tentativa de conciliação, a qual será realizada nas dependências do CARTÓRIO ANEXO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS - ESTRADA PROJETADA F 1 - FAZENDA SANTA RITA - CAMPUS DA UNIVERSIDADE BRASIL (ANTIGA UNICASTELO). Deixo consignado que o cartório não intima pessoalmente o(a) requerente, cabendo ao(à) patrono(a) avisá-lo(a) do dia, hora e local da audiência. Advirto, ainda, que caso o(a) autor(a) não compareça a audiência, o processo será extinto com condenação ao pagamento das custas processuais, bem como que em caso de pessoa jurídica autora, não será admitido preposto. Intime-se. Advogados(s): Fernando Lucas de Lima (OAB 272880/SP), Naila Saran Cestari (OAB 307776/SP), Janiele Pereira Albanez (OAB 354859/SP)