Remetido ao DJE Relação: 0164/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 16287/16303, 16304/16323, 16332/16355, 16372/16373, 16374/16379, 16381/16384, 16391/16…

Remetido ao DJE Relação: 0164/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 16287/16303, 16304/16323, 16332/16355, 16372/16373, 16374/16379, 16381/16384, 16391/16593: Anotem-se os nomes dos d. advogados no sistema. Fls. 16324/16327 (objeções ao plano): Anote-se. Fls. 16356/16371 (habilitação/impugnação de crédito diversos - KTH COMÉRCIO, SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI - EPP): A via é incorreta. Nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 disponibilizado no DJE em 05/02/2018, as habilitações/impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão se atentar ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida, o nome da administradora judicial e seus respectivos patronos. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. Fls. 16385/16390: Ciente o Juízo. Fls. 16330/16331, 12307/12311, 14717/14720 (Honorários da Administradora Judicial): A Lei nº 11.101/05 determinou que a fixação da remuneração do administrador judicial deve observar os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Todavia, a lei fixou um limite máximo dessa remuneração que será de 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. E, além disso, impôs ao juiz considerar também a complexidade do trabalho, bem como a capacidade de pagamento da devedora. No caso, o administrador judicial requereu a fixação de seus honorários em 1,05% do passivo sujeito à recuperação judicial, o que totaliza aproximadamente R$ 3.000.000,00. A Recuperanda não impugnou o montante, mas requereu o parcelamento da seguinte forma: (i) 6 parcelas mensais de R$ 80.000,00, com vencimento da primeira parcela a partir da decisão que fixar os honorários; (ii) 7ª a 12ª parcelas de R$ 120.000,00; 13ª a 30ª parcelas de R$ 100.000,00. Em observação à qualificação do administrador judicial, o bom desempenho de suas funções, os valores praticados no mercado e a capacidade de pagamento da devedora, fixo o valor dos honorários do administrador judicial em R$ 3.000.000,00, correspondente a aproximadamente a 1,05% do passivo sujeito à recuperação judicial. Determino o parcelamento para pagamento deste valor em 30 (trinta) parcelas, que serão pagas da seguinte forma: (i) 1ª a 6ª parcelas de R$ 80.000,00; (ii) 7ª a 12ª parcelas de R$ 120.000,00; 13ª a 30ª parcelas de R$ 100.000,00. Com relação ao vencimento, as prestações são devidas desde a data do processamento da recuperação judicial, que deverão ser pagas em até 90 (noventa) dias. Além disso, a parcela relatíva ao mês de março de 2019 deverá ser paga em até 30 (trinta) dias. As parcelas serão pagas diretamente ao administrador judicial, que deverá informar nos autos o seu recebimento, destinadas à remuneração de todos os profissionais envolvidos na administração judicial. Nesses termos, intime-se a Recuperanda para que efetue o pagamento das parcelas vencidas e vincendas diretamente ao administrador judicial. As prestações vencidas até então desde a data de processamento da recuperação judicial deverão ser pagas em até 90 (noventa) dias. A parcela relatíva ao mês de março de 2019 deverá ser paga em até 30 (trinta) dias. Por fim, as vincendas deverão ser pagas regularmente mês a mês. Int. Advogados(s): Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP), Anita Cristina Guedes Barbosa (OAB 308895/SP), FABIANO PROCÓPIO DE FREITAS (OAB 78298/MG), Lucas Carlos Vieira (OAB 305465/SP), Luciana Palma de Godoi Bastasini (OAB 305348/SP), Antonia Gabriel de Souza (OAB 108948/SP), Adriano Fachiolli (OAB 303396/SP), Gabriel Cesar Banho (OAB 101531/SP), Ricardo Penachin Netto (OAB 31405/SP), Debora Erins Soares (OAB 309444/SP), Djair de Souza Rosa (OAB 95535/SP), Debora Pereira Mendes Rodrigues (OAB 97380/SP), Jose Antonio Miguel Neto (OAB 85688/SP), Antonio Donizeti Bertoline (OAB 76118/SP), Jorge Marcio Arantes Cardoso (OAB 302145/SP), Alexandre Gereto de Mello Faro (OAB 299365/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), José Luiz Parra Pereira (OAB 295408/SP), 'Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 101330/MG), Wilson José Andersen Ballão (OAB 8351/PR), Bruno Cavalcanti Nogueira da Silva (OAB 333343/SP), Karine Regina Pereira Tonouti (OAB 333453/SP), Francisco Bilac Moreira Pinto filho (OAB 1538B/RJ), Felipe Lisboa Teixeira de Jesus (OAB 331797/SP), Andre Marsiglia de Oliveira Santos (OAB 331724/SP), Angelo Nunes Sindona (OAB 330655/SP), Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP), Helvecio Franco Maia Junior (OAB 77467/MG), Rosangela da Silva Brito Lutkus (OAB 325932/SP), Rafael Fontelles (OAB 119910/RJ), Roberto Taufic Ramia (OAB 317387/SP), Carolina Mendes Rodrigues Araujo E Silva (OAB 316094/SP), Irene Bueno Ramia (OAB 315308/SP), GUILHERME CURY DE DEUS (OAB 56039/PR), Janaina Campos Mesquita Vaz (OAB 314350/SP), rodrigo de assis (OAB 37103/RS), Flavio Venturelli Helu (OAB 90186/SP), Adriana Marcon Aló (OAB 262906/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP), Claudio Pereira (OAB 263756/SP), Edison Aurelio Corazza (OAB 99769/SP), Carlos Augusto Nascimento (OAB 98473/SP), Maria Cecilia Drumond Frazao (OAB 97588/SP), Domingos Laghi Neto (OAB 90912/SP), Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB 261844/SP), Jose Manoel de Freitas Franca (OAB 88671/SP), Orlando Roque de Oliveira Filho (OAB 87751/SP), Valeria Maria Sant Anna (OAB 77303/SP), Antonio Alfredo Baronto Marinho (OAB 69366/SP), Gilberto de Amaral Macedo (OAB 67810/SP), Luiz Fernando Maia (OAB 67217/SP), Rachel Ferreira A T Van Den Berch Van Heemstede (OAB 66355/SP), Jose Claudio Brito Andrade (OAB 57606/SP), Thais Brito Souza (OAB 294594/SP), Paulo Eduardo Nunes E Silva (OAB 278987/SP), Pétrick Joseph Janofsky Canonico Pontes (OAB 292306/SP), Liliana Boica Dare (OAB 290935/SP), Paulo Roberto Runge Filho (OAB 286895/SP), Fabricio Gomes de Andrade (OAB 286872/SP), Ana Lucia da Silva Brito (OAB 286438/SP), Juliana Vieira Mazzei (OAB 284194/SP), Anderson de Souza Merli (OAB 281737/SP), Guilherme Tchakerian (OAB 261029/SP), Evandro Azevedo Neto (OAB 276957/SP), Leandro Taga (OAB 271043/SP), Marco Aurélio de Hollanda (OAB 270967/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP), Thomas Benes Felsberg (OAB 19383/SP), Eduardo Luiz Brock (OAB 91311/SP), Helson de Castro (OAB 109349/SP), Aloha Bazzo Vicenti Von Dreifus (OAB 268367/SP), Domingos Fernando Refinetti (OAB 46095/SP), Valdir de Carvalho Filho (OAB 17677/PE), Evandro Carlos Holanda (OAB 3209/CE), Rodrigo de Medeiros Barbosa Leite (OAB 109960/RJ), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), João Claudio Holanda Montenegro (OAB 33942/CE), Valter Zanacoli Junior (OAB 93902/RJ), Marcia Mara Frota Magalhaes (OAB 32969/CE), Leandro de Souza Duarte (OAB 28027/SC), Juliana de Oliveira Bandeira (OAB 42598/DF), Renato Pereira de Freitas (OAB 86759/RJ), José Paulo Palo Prado (OAB 416770/SP), João Joaquim Martinelli (OAB 175215A/SP), Anselma de Oliveira Nunes Bandeira de Mello (OAB 13686/PE), Cesar Eduardo Misael de Andrade (OAB 17523/PR), Davi Alves de Macedo (OAB 402090/SP), Machado Alves Sociedade de Advogados (OAB 10366/SP), Francisco de Faro Franco Neto (OAB 41709/BA), Joao Pedro Riccioppo Cerqueira Gimenes (OAB 391614/SP), Jessica Aparecida Alves da Cunha 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