DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0099/2019 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a análise do Cumprimento de Sentença n. 0004661-96.2019 em ordem cronológica. In…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.