Remetido ao DJE Relação: 0092/2019 Teor do ato: Vistos. O curador especial, que exerce múnus público decorrente de função delegada pelo estado, pos…

Remetido ao DJE Relação: 0092/2019 Teor do ato: Vistos. O curador especial, que exerce múnus público decorrente de função delegada pelo estado, possui as mesmas prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, a exemplo da intimação pessoal dos atos processuais, sob pena de cerceamento de defesa. Ausente a intimação pessoal da curadora sobre os termos da sentença, são nulos todos os atos subsequentes praticados no processo. Intime-se. Advogados(s): Elizabeth Schlatter (OAB 174408/SP), Megumi Asamura (OAB 97754/SP)