Remetido ao DJE Relação: 0087/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2987: Por ora, cabe a rejeição da solicitação de reserva de numerário e habilitação fe…

Remetido ao DJE Relação: 0087/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 2987: Por ora, cabe a rejeição da solicitação de reserva de numerário e habilitação feita pela Justiça do Trabalho, na medida que descabe a inclusão nesta sede de valores que, via de regra, pertencem à Fazenda Nacional e ao INSS, como tributos ou custas processuais que seriam a origem das verbas mencionadas, só se permitindo aqui a inclusão de valores relativos a débitos decorrentes de relação de trabalho ou de acidente de trabalho. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Crédito que deve ser incluído com base na sentença proferida na Justiça do Trabalho. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, tais como FGTS, INSS, Imposto de Renda, e custas devidas à Fazenda Nacional, que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Multa por inadimplência. Arts. 467 e 477 da CLT. Valor que deve ser computado no crédito da agravada. Multa por descumprimento de acordo em justiça trabalhista devida. Decisão reformada. Agravo a que se dá parcial provimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 0111333-06.2013.8.26.0000; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/10/2013; Data de Registro: 26/10/2013). Assim, oficie-se em resposta, dando ciência desta decisão e solicitando que, se o caso, se esclareça a este Juízo a pertinência da solicitação com base em verbas que não são, " a priori", de titularidade do trabalhador. Intime-se. Advogados(s): Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Douglas Luiz de Moraes (OAB 192070/SP), Karina Maria Reis Guimarães Etchebehere (OAB 206102/SP), Cristiane de Lourenço Leonelli (OAB 211191/SP), Luiz Correa da Silva Neto (OAB 216588/SP), Mariana Fernandes Grisotto de Souza (OAB 216630/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Moises Etchebehere Junior (OAB 253705/SP), Sergio Pinto (OAB 66614/SP), Maria Odette Ferrari Pregnolatto (OAB 80307/SP), Adnan Abdel Kader Salem (OAB 180675/SP), Josemar Antonio Giorgetti (OAB 94382/SP), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Edneia de Souza Carmo Tenorio (OAB 262619/SP), Bruno Maia Souto (OAB 274564/SP), Laisiane Karen Zenly (OAB 283384/SP), Eduardo Bento Pedroso de Lima (OAB 12009/RJ), Nelson Vieira Juca (OAB 18142/RJ), Rui Ribeiro (OAB 12010/RJ), Jéssica Fernandes Pessôa (OAB 380965/SP), Alicinio Luiz (OAB 113586/SP), Fernanda Laurino Ramos (OAB 147516/SP), Gustavo Stussi Neves (OAB 124855/SP), Rogerio de Camargo Cosentino (OAB 126604/SP), Fabio Eduardo Lupatelli (OAB 129597/SP), Charles Wowk (OAB 130198/SP), Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB 131379/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Andrea Custodio Carita (OAB 136301/SP), Nelson Garcia Meirelles (OAB 140440/SP), Patricia Massita Zucareli (OAB 174681/SP), Ana Cecília Leite Pinto (OAB 153405/SP), Flávio Spoto Corrêa (OAB 156200/SP), Mariangela Garcia Azevedo Moraes (OAB 156285/SP), Silvia Costa Szakács Piroli (OAB 159163/SP), Viviane Moreno Lopes (OAB 164089/SP), Luís Gustavo de Carvalho Brazil (OAB 165373/SP), Fabiana Cristina Bech (OAB 172146/SP), Adriana Cristina Bernardo de Olinda (OAB 172842/SP), Ciro Groninger Albacete Carmona (OAB 174508/SP)