Remetido ao DJE Relação: 0043/2019 Teor do ato: Vistos, Intime-se o(a) executado(a), Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa do seu advog…

Remetido ao DJE Relação: 0043/2019 Teor do ato: Vistos, Intime-se o(a) executado(a), Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa do seu advogado, via imprensa ofícial, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias, conforme decisão transitada em julgado. Bem como, intime-se para que apresente as informações necessárias para a elaboração do cálculo do débito, sob pena de se reputarem corretos os cálculos apresentados pelo credor, nos termos do artigo 524, §§ 3º e 5º, do CPC. Int. Advogados(s): Cristiana Marisa Thozzi (OAB 138189/SP), André Domingues Figaro (OAB 171101/SP)