DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0043/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 5034 e segs.: Ciência da decisão definitiva do agravo de instrumento. Cumpra-se o V. A…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.