Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Formou-se coisa julgada nos autos acerca do reconhecimento da decadência em relação aos créditos tr…

Remetido ao DJE Relação: 0008/2019 Teor do ato: Formou-se coisa julgada nos autos acerca do reconhecimento da decadência em relação aos créditos tributários oriundos dos períodos de janeiro a setembro de 2002 (fls. 247). Diferentemente do que sustentou a Fazenda a fls. 259, a CDA de fls. 03/04 tem como referência 01/12/2002 e não 01/12/2012, 01/12/2013 e 01/12/2004. Dê-se nova vista dos autos à Fazenda para cumprimento da r. decisão de fls. 257. Intime-se. Advogados(s): Kelly Cristina dos Santos Garcia (OAB 259845/SP), Lucas de Araujo Feltrin (OAB 274113/SP)