Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 14/12/2018 Trânsito em julgado: 19/11/2019 23:59:00 Tipo de julgamento: Acórdão Decis…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 14/12/2018 Trânsito em julgado: 19/11/2019 23:59:00 Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Negaram provimento ao recurso, por V. U. Situação do provimento: Não-Provimento Relator: Cândido Alexandre Munhóz Pérez