Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/04/2019 15:15:26 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Isto posto, não …

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 22/04/2019 15:15:26 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Isto posto, não se conhece do apelo, pois, tratando-se de competência funcional e, portanto, absoluta, seu exame caberá ao Colégio Recursal, por meio de uma de suas Turmas, cuja jurisdição abranja os processos oriundos daquela Comarca, para o qual deverão ser remetidos estes autos. Publique-se, registre-se e intime-se. Relator: Jarbas Gomes