Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 12/03/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento…

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 12/03/2019 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento ao recurso, concedida, de ofício, a tutela de urgência para a imediata implantação do benefício, expedindo-se ofício. V.U. Situação do provimento: Provimento Relator: Aldemar Silva