DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho Vistos. Fls. 2979/2984: Manifestem-se todos os interessados e o M.P. No mais, aguarde-se o cumprimento do determinado na decisão…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.