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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Autos desarquivados com reabertura, para regularização nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n. 437/19 (Processo CPA n. 2017/24663). Intime-se o Requerente, através de seu procurador, para regularizar sua representação processual, bem como, para que junte as principais peças que instruíram a ação declaratória que gerou a dívida , ora pleiteada. Após, digam o Administrador e M.P. No silêncio, intime-se pessoalmente o habilitante para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Int.