DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 151: Defiro. Nada sendo requerido em 10 dias úteis, tornem os autos ao arquivo digital. Int.

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.