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Processo 0029622-82.2011.8.26.0053 artigo 487artigo 925
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial Vistos. Homologo, para que surta efeitos legais e jurídicos, o acordo extrajudicial de fls. 784/790, firmado entre a AIPOMESP e a SPPREV, extinguindo-se, por conseguinte, todos os cumprimentos de sentença, na forma do artigo 487, III, a, e do artigo 925, ambos do CPC. Anote-se que os cálculos elaborados em conformidade com o presente acordo serão apresentados em cada cumprimento, para prosseguimento, com expedição de ofício requisitório. P.I.