Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os Embargos de Declaração e, no mérito, acolho-os em parte para esclarecer que a penhora de quo…

Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os Embargos de Declaração e, no mérito, acolho-os em parte para esclarecer que a penhora de quotas sociais recairá sobre as titularizadas por Jose Manitta e Carlos Roberto dos Santos. No mais, ficam rejeitados os embargos, ante seu caráter infringente. Com efeito, não há obrigação processual no sentido de impor ao juiz a análise e pronunciamento sobre todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes. Basta a explicitação dos motivos norteadores do seu convencimento, concentrando-se no núcleo da relação jurídico - litigiosa, com suficiência para o deslinde da causa. (TJSP, Apelação 0292736-44.2009.8.26.0000, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Edson Luiz de Queiroz, j. em 12/06/2013). Eis o caso dos autos. Ademais, os enunciados 12 e 13 da ENFAM autorizam a decisão anteriormente proferida, respectivamente: 12 - Não ofende a norma extraível do inciso IV do parágrafo 1 do artigo 489 do CPC/2015 a decisão que deixa de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante; 13 - O artigo 489, parágrafo 1, IV do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Oficie-se ao juízo da recuperação judicial dando conta da penhora de quotas sociais da recuperanda. Sem prejuízo, cumpra-se o v. Acórdão, procedendo-se ao desbloqueio por meio do BACENJUD. Intime-se.