Decisão Vistos. Tendo em vista consulta de fls. 307, não a que se falar em expedição de certidão de que trata o Convênio DPE/OAB. Aguarde-se notíci…

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Processo 0005087-55.2005.8.26.0100

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Decisão Vistos. Tendo em vista consulta de fls. 307, não a que se falar em expedição de certidão de que trata o Convênio DPE/OAB. Aguarde-se notícia sobre o cumprimento do acordo. Intime-se.