Decisão Vistos. Reconheço de ofício erro material que constou na decisão de fls. 4130. A Fazenda do Estado não é parte neste feito. Onde se lê "Faz…

Decisão Vistos. Reconheço de ofício erro material que constou na decisão de fls. 4130. A Fazenda do Estado não é parte neste feito. Onde se lê "Fazenda do Estado", deveria ter constado "Fazenda do Município". No mais, fica mantida a decisão. Intime-se.