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Processo 0021491-62.2015.8.26.0576 art. 129Lei nº 8.213/91artigo 1286
Decisão Vistos. O Acórdão de fls.180/184 negou provimento ao recurso do autor, na sentença que julgou improcedente a ação, afastando-se , contudo, de ofício a condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, vez que nas ações acidentárias o segurado é isento de quaisquer ônus decorrentes de sucumbência, ex vi do art. 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Após, proceda-se ao arquivamento de forma definitiva, com lançamento de movimentação específica (artigo 1286, parágrafo 4º). Intime-se.