Decisão Vistos. Nestes autos, já houve expedição do MLJ relativo às opvs. Há trânsito em julgado parcial, pendendo apenas o trânsito em julgado do …

Decisão Vistos. Nestes autos, já houve expedição do MLJ relativo às opvs. Há trânsito em julgado parcial, pendendo apenas o trânsito em julgado do Tema 810. Mas já existe precatório com ordem cronológica. Remetam-se os autos à UPEFAZ, competente para resolver os incidentes relativos ao precatório já expedido. Int.