Decisão Vistos. Intime-se a União, pessoalmente, a manifestar-se acerca da ocorrência de bis in idem ante a existência de execução fiscal de nº 005…

Decisão Vistos. Intime-se a União, pessoalmente, a manifestar-se acerca da ocorrência de bis in idem ante a existência de execução fiscal de nº 0052912-76.2013.403.6182, em trâmite na 2ª Vara de Execuções Fiscais da 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.