DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão Vistos. Informem as partes, em 30 (trinta) dias, sobre o andamento dos recursos de agravo, juntando nos autos, se for o caso, prova da deci…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.