DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Decisão VISTOS. Fls. 972/1053: manifestem-se os autores acerca da alegada litispendência. Fls. 1054: diga a Fazenda do Estado no prazo de dez (10) …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.