PUBLICAÇÃO ORGANIZADA
Texto da publicação
1 min de leitura
Decisão Vistos. Fls. 588/592: Em 5 (cinco) dias, diga a autora a respeito de manifestação da Fazenda Estadual no sentido que a obrigação de fazer foi satisfatoriamente cumprida e que o título executivo não contempla o pagamento de atrasados. Int.