Decisão Vistos. Fls. 4.034/4.036: Última decisão. 1. Fls. 4.047 (MAICO DENNIS ALVES SOARES): O credor deve aguardar a oportuna apresentação do Quad…

Decisão Vistos. Fls. 4.034/4.036: Última decisão. 1. Fls. 4.047 (MAICO DENNIS ALVES SOARES): O credor deve aguardar a oportuna apresentação do Quadro Geral de Credores Provisório pela AJ. Em 30 dias apresente o AJ 2. Fls. 4.048 (SENAI): Anote-se, devendo o requerente recolher as respectivas custas. 3. Fls. 4.052 (AJ indica prepostos): Defiro. 4. Fls. 4.053/4.061 (RAPHAELA RODRIGUES LIMA SANTANA): Conforme informado pela AJ, o crédito será devidamente incluído. No mais, providencie a z. Serventia a anotação da patrona no cadastro eletrônico. 5. Fls. 4.062/4.063 (ofício referente ao crédito de Espólio de José de Arimatéia da Silva): Conforme informado pela AJ, o crédito será excluído. 6. Fls. 4.064 (ofício requisitando informações da AJ): Preste a Administradora Judicial as informações solicitadas diretamente ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, podendo fazê-lo por meio eletrônico. Comprove em 10 dias. 7. Fls. 4.066/4.075 (EDUARDO BARBOSA DA SILVA): Assiste razão ao arrematante. Conforme dispõe o art. 76 da ei 11.101/2005, o juízo da falência é o único competente para decidir sobre bens e direitos da falida. Assim, não podem pairar sobre o veículo S10 Colina, 2005/2006, de placas DKR-9531, RENAVAM 00865997314, chassi 9BG124JJ06C408486, quaisquer restrições ou constrições sobre o veículo. Podem os credores da falida habilitar seu crédito perante este juízo, se quiserem, mas não estão autorizados a se valer de bem arrecadado e alienado na falência, pois tal fato pode até mesmo caracterizar crime falimentar. Assim, determino a liberação de toda e qualquer constrição do referido veículo, procedendo-se à baixa dos bloqueios no sistema RENAJUD, perante a 2ª Vara Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª região (Teresina/Piauí) processo n° 00631000820085220002; 2ª Vara Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região (Rio de Janeiro) processo n° 02431007020095010222; 2ª Vara Trabalhista do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª região (São Luis/Maranhão) processo n° 258/2009; 2ª Vara de feitos Tributários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais processo n° 12360553020068130024; ao 18º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ação cautelar n° 0111975.47.2011. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser protocolado pelo arrematante perante os respectivos Juízos. 8. Fls. 4.076/4.077 (TELEFONICA BRASIL S/A): proceda a serventia a substituição dos patronos da requerente. 9. Fls. 4.078/4.086 (Manifestação da administradora judicial informando que foram realizados os leilões em 1ª e 2ª Praça, e que os leilões foram parcialmente positivos). Quanto ao bem leiloado, por ter sido o lanço efetuado dentro dos valores constantes no edital e restando já comprovado o pagamento, homologo o lance e dou por aperfeiçoada a arrematação do veículo S10 Colina, 2005/2006, de placas DKR-7905, pelo valor de R$ 6.837,63, correspondente a 65,27% do valor da avaliação, com pagamento à vista realizado em 30/08/2019. Autorizo a entrega do veículo acima descrito a seu respectivo arrematante, diretamente pelo leiloeiro ou preposto, mediante termo de entrega que deverá ser posteriormente juntado aos autos pelo leiloeiro. Nos termos do edital, é de responsabilidade do arrematante os custos relativos à desmontagem, remoção e transporte do bem arrematado. Determino que o DETRAN realize a transferência, com a baixa de todos os débitos e restrições incidentes sobre os veículos arrematados, anteriores à arrematação, assim compreendidos os débitos de multas de trânsito, impostos (IPVA), seguro obrigatório, taxas de licenciamento, bem como gravames financeiros, restrições administrativas, judiciais ou qualquer outro impedimento à efetiva transferência do bem. Servirá cópia desta decisão, assinada digitalmente, para que o arrematante leve ao DETRAN. Quanto aos bens móveis e equipamentos do Lote 15, por mais uma vez não existirem interessados, manifestem-se os credores, a falida e o Ministério Público, sobre a possibilidade de ser declarada a perda destes, com a consequente doação para instituição de benemerência. Caso o Ministério Público concorde com a perda, solicito, desde já, a indicação de instituição para recebimento da doação. 10. Fls. 4.087/4.099: (VANILMA MARIA DOS SANTOS CAJUZEIRAS LUZ). Por se tratar de crédito oriundo de ação indenizatória, indefiro o pedido. Deve o requerente, habilitar seu crédito pela via adequada, nos termos do que dispõe o art. 9º da Lei nº 11.101/05 e seguindo o Comunicado CG nº219/2018 (CPA 2017/206584) através do site do Tribunal de Justiça - peticionamento eletrônico de 1º grau > petição inicial de 1º Grau Foro: Foro Central Cível Competência: Falência e Recuperação Judicial/Extrajud - classe do processo: 111 Habilitação de Crédito 9559 Assunto Principal: 9559 -Classificação de créditos; Atenção para não esquecer de selecionar Tipo de distribuição*: dependência (e colocar o número deste processo de falência). 11. Fls. 4.100/4.113 (ofício da 17ª Vara do Trabalho de Belém/PA): Ciente da decisão de arquivamento provisório da execução fiscal. 12. Fls. 4.119/4.125 (Resposta de ofício enviada pela DIRETORIA DE VEÍCULOS - DETRAN-SP): Manifestem-se os arrematantes interessados se conseguiram a liberação dos veículos ou para requerer o que entender de direito. 13. Fls. 4.126/4.128 (Ofício enviado pela Caixa Econômica Federal). Ciente do depósito efetuado. 14. Fls. 4.129 (administradora judicial): Defiro o pedido e determino aos Correios, que todas as cartas endereçadas às falidas e/ou a massa falidas de RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e de RELACOM OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÃO LTDA. sejam entregues no novo endereço da administradora judicial Concórdia Serviços Administrativos Empresariais Ltda., qual seja, Rua Vergueiro, 2253, cj. 606 Vila Mariana, São Paulo - SP, CEP 04101-100. Serve esta decisão como ofício a ser encaminhada pela administradora judicial. Ciência aos interessados do novo endereço e telefone da administradora judicial. Int.