Decisão Vistos. Fls. 33: manifeste-se o Ministério Público. Caso haja a concordância do Ministério Público acerca da presente habilitação, expeça-s…

Decisão Vistos. Fls. 33: manifeste-se o Ministério Público. Caso haja a concordância do Ministério Público acerca da presente habilitação, expeça-se o edital mencionado na decisão de fls. 25, ante o recolhimento realizado às fls. 28/29. Intime-se.