Decisão Vistos. Fls. 210/216: Ciência as partes do não provimento do recurso. Cumpra-se a sentença de fls. 95. Ciência ao MP Após, remetem-se os au…

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Processo 0036476-77.2013.8.26.0100

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Decisão Vistos. Fls. 210/216: Ciência as partes do não provimento do recurso. Cumpra-se a sentença de fls. 95. Ciência ao MP Após, remetem-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Intime-se.