Decisão Vistos. Fls. 173/176: defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0019427-13.2019, em trâmite na 5ª Vara Cível deste Foro …

Decisão Vistos. Fls. 173/176: defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0019427-13.2019, em trâmite na 5ª Vara Cível deste Foro Central. Expeça-se o respectivo termo de penhora. Anoto que, de acordo com o Parecer 606/2016-J, disponibilizado no DJE em 12 de dezembro de 2016, o deferimento de pedido de "penhora no rosto dos autos" pode ser comunicado [entre os juízos envolvidos] por simples ofício. Assim, servirá a presente decisão, por cópia digitada e acompanhada do termo de penhora, como OFÍCIO. [Providencie a serventia a devida anotação]. Intime-se.