Decisão Vistos. Fls. 1.595/1.597: O acórdão de fls. 1.543/1.553 deu provimento ao recurso de apelação interposto para reintegrar o autor no cargo p…

Decisão Vistos. Fls. 1.595/1.597: O acórdão de fls. 1.543/1.553 deu provimento ao recurso de apelação interposto para reintegrar o autor no cargo público com a garantia de percepção das vantagens a ele inerentes ao cargo, garantindo a intangibilidade moral e patrimonial. Deste modo, manifeste-se a Fazenda do Estado quanto ao alegado pelo exequente, no prazo de 20 dias. Int.