Decisão Vistos. Ciência da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifestem-se as partes, no aprazo de 15 dias, requerendo o quê de direito. Sem…

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Processo 1001879-75.2014.8.26.0053

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Decisão Vistos. Ciência da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão. Manifestem-se as partes, no aprazo de 15 dias, requerendo o quê de direito. Sem prejuízo, abra-se vistas ao Ministério Público. Intime-se.